Crédito suplementar de R$ 5,39 bilhões para órgãos federais 2018
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.390.538.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2018
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.754/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 47/2018 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 5,39 bilhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para reforçar dotações já aprovadas na Lei Orçamentária de 2018. O recurso provém de superávit financeiro de 2017, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito externa, financiando despesas de diversos órgãos federais em áreas como defesa, educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.
Abre R$ 5.390.538.744 em crédito suplementar aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União
Fontes: superávit financeiro de 2017 (R$ 2,37 bi), excesso de arrecadação (R$ 163,1 mi), anulação de dotações (R$ 2,59 bi) e operações de crédito externa (R$ 263,5 mi)
Beneficiários: 20+ ministérios e órgãos federais (Defesa, Educação, Fazenda, Saúde, Turismo, Cidades, Cultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social, Relações Exteriores, Justiça e outros)
Principais usos: construção de submarinos e corvetas (R$ 1 bi), sistema penitenciário (R$ 400 mi), assistência social (R$ 806 mi), integralização de organismos internacionais (R$ 1,2 bi)
Prevê remanejamento de despesas primárias obrigatórias e discricionárias, com condicionamento aos limites de empenho do Decreto 9.276/2018
Alega não impactar a meta de resultado primário de 2018 (déficit de R$ 159 bi), dado o espaço fiscal de R$ 8,2 bi disponível
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externointegralização de capital em organismos financeiros internacionaisremanejamento de dotações orçamentáriasmeta de resultado primárioteto de gastos constitucional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 61, art. 107 e § 5º e 6º do ADCT, art. 167, inciso V)
CitaDecreto nº 9.197, de 14 de novembro de 2017
CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 11.437, de 2006
CitaMedida Provisória nº 2.228-1/2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.390.538.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.