Crédito especial de R$ 1,52 bilhão para dez ministérios (2018)
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.749/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 48/2018 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 1,52 bilhão aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social para reforço de despesas de dez ministérios, duas autarquias e operações de crédito. Os recursos vêm de superávit financeiro de 2017 (R$ 1,27 bilhão) e de anulação de dotações orçamentárias de outros programas (R$ 247,3 milhões).
Abre R$ 1.520.050.360 em crédito especial distribuído entre 10 ministérios, incluindo Defesa, Fazenda, Educação, Desenvolvimento Social, Indústria, Meio Ambiente, Integração Nacional e Cidades.
Financia: reforço de capital nos Correios (R$ 224 mi), Caixa Econômica Federal (R$ 878,7 mi), Emgepron-marinha (R$ 100 mi), projetos de irrigação, agências do INSS, e pagamento de dívidas.
Recursos provêm de superávit financeiro de 2017 (R$ 1,27 bilhão, 83% do total) e anulação de dotações orçamentárias de outros programas (R$ 247,3 milhões, 17%).
Compatível com o teto de gastos da Emenda Constitucional 95/2016, pois R$ 1,2 bi são aumento de capital de empresas estatais não dependentes (fora da base de cálculo).
Despesas são remanejamentos entre programas primários e financeiros ou aproveitamento de superávit financeiro de exercício anterior; não impactam meta de resultado primário de 2018.
Entra em vigor na data de publicação; remanejamentos de recursos não afetam execução dos programas originais segundo os órgãos solicitantes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão pública e orçamentoempresas estatais — capitalizaçãoagricultura familiar — operações de crédito ruralprevidência social — expansão do INSStransporte urbano — CBTUcooperação internacional — OCDE e BDC
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica