Crédito especial de R$ 1,52 bilhão para vários ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2018
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.749/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 48/2018 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 1,52 bilhão para diversos ministérios e entidades federais, financiado por superávit do tesouro de 2017 e anulação de dotações anteriores. Afeta toda a administração pública federal, permitindo investimentos em correios, bancos estatais, defesa, educação, saúde e programas agrícolas.
Abre R$ 1.520.050.360,00 distribuídos entre 10 ministérios e órgãos federais
Financiado por R$ 1.272.700.000,00 de superávit financeiro de 2017 e R$ 247.350.360,00 de anulação de dotações
Maior valor: R$ 878,7 milhões para Caixa Econômica Federal reforçar capital regulamentar
R$ 224 milhões para ECT modernizar correios; R$ 100 milhões para Marinha construir navio antártico
Inclui R$ 213,5 milhões para operações de crédito rural (PRONAF), microcrédito e remissão de dívidas agrícolas
Não altera resultado primário (gastos e economias se compensam dentro dos limites fiscais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Recapitalização de instituições financeiras públicasOperações de crédito rural e agricultura familiarInvestimento em infraestrutura de defesa navalInfraestrutura de correiosConformidade com teto de gastos constitucional (EC 95/2016)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica