Autorização para provimento de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/12/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.782/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 49/2018 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a nomeação de 8 cargos vagos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foram redistribuídos do Ministério Público da União. A medida requer alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 para permitir esse provimento, com impacto orçamentário coberto por remanejamento interno de dotações no órgão, sem aumento de despesa total.
8 cargos vagos no CNMP serão preenchidos, redistribuídos do Ministério Público da União
Impacto orçamentário: R$ 176,0 mil em 2018 e R$ 1.210,5 mil em 2019
Despesa será coberta por remanejamento de dotações orçamentárias internas do CNMP (mesmo grupo de natureza de despesa)
Alteração do art. 98, § 11, inciso VII da Lei nº 13.473/2017 (LDO-2018)
Permite cumprimento da exigência constitucional de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.