Autoriza provimento de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/12/2018
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.782/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 49/2018 ↗
Em resumo
O projeto autoriza o provimento de 8 cargos vagos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mediante alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. O custeio será por remanejamento de dotações orçamentárias já existentes no próprio órgão, sem criação de nova despesa global.
Permite o provimento de 8 cargos vagos no CNMP, decorrentes de redistribuição do Ministério Público da União
Impacto orçamentário de R$ 176 mil em 2018 e R$ 1.210,5 mil em 2019, financiado por remanejamento interno
Alteração do art. 98, § 11, inciso VII da Lei nº 13.473/2017 (LDO 2018)
Cumprimento da exigência constitucional (art. 169, inciso II) de autorização específica em lei para aumento de despesa com pessoal
Não afeta os limites orçamentários da Emenda Constitucional nº 95/2016 (congelamento de gastos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gestão de pessoal no Poder JudiciárioConselho Nacional do Ministério PúblicoRemanejamento orçamentárioLimite de gastos com pessoal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.