PLN 5/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 439,5 milhões para órgãos federais

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/04/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.658/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 5/2018 ↗

Em resumo

Esta proposição abre crédito especial de R$ 439,5 milhões para diversos órgãos federais, remanejando recursos dentro dos orçamentos já aprovados. O dinheiro será usado para estruturação de academias de saúde, remoção de navio encalhado, investimentos em aeroportos, infraestrutura regional e pagamento de dívida da CBTU.

• Abre crédito especial de R$ 439.522.433,00 distribuído entre sete órgãos federais e suas unidades.
• Financia principalmente estruturação de 800 academias da saúde (R$ 100 milhões) e remoção de navio no Porto de Vila do Conde, PA (R$ 60 milhões).
• Recursos vêm de anulação parcial de dotações não obrigatórias, incluindo programas de dragagem de portos, regularização fundiária e habitação social.
• Reduz em R$ 150 milhões a dotação para saúde de média e alta complexidade em São Paulo, mas o texto alega não prejudicar aplicação mínima constitucional.
• Faz remanejamento de R$ 220,6 milhões entre despesas discricionárias, cancelamento de R$ 60 milhões do PAC e reclassificação de R$ 150 milhões de despesa obrigatória para discricionária.
• Prazo: entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (ADCT art. 107, § 5º)→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016–2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

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