PLN 5/2019 · Câmara dos Deputados

Diretrizes orçamentárias da União para 2020

Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/04/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.898/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 5/2019 ↗

Em resumo

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 que estabelece as metas fiscais, as estruturas orçamentárias e as regras de execução do orçamento federal para aquele ano. Afeta todos os órgãos da administração federal, estados, municípios e entidades que recebem recursos públicos.

• Meta de deficit primário: R$ 118,91 bilhões para o setor público consolidado em 2020
• Define estrutura, classificações e modalidades de programação orçamentária (programas, projetos, atividades, operações especiais)
• Proíbe 17 categorias de despesas (imóveis residenciais, automóveis de representação, ações sigilosas, etc.), com exceções específicas
• Reserva de Contingência mínima de 0,2% da receita corrente líquida para eventos fiscais imprevistos
• Limites orçamentários para Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública calculados conforme Regime Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 (Precatórios)→ PL 7626/2017 · Gestão de precatórios federais e cancelamento automático após 2 anos
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações)
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
• CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Eleições)
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Organizações Sociais)
• CitaLei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (Assistência jurídica)
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (financiamento da saúde)
• RegulamentaConstituição Federal, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Novo Regime Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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