Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 15/04/2019
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.898/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2019 ↗
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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