Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
15/04/2019
Última votação
—
Tema
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.898/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2019 ↗
Em resumo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 que estabelece as regras para elaboração e execução do orçamento federal do ano, fixando uma meta de déficit primário de R$ 118,9 bilhões, definindo a estrutura dos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, e criando diversas restrições e orientações para o gasto público.
Meta de déficit primário de R$ 118,9 bilhões para o setor público consolidado
Proíbe novo financiamento de imóveis residenciais, automóveis de representação e ações sigilosas
Estabelece Reserva de Contingência mínima de 0,2% da receita corrente líquida
Define estrutura e classificação de despesas com categorias de programação detalhadas
Criação de mecanismos de rastreamento de precatórios (débitos judiciais) com novos procedimentos de pagamento
Inclui emendas parlamentares obrigatórias com reservas específicas (individuais e de bancada estadual)
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle de despesas públicasprecatórios judiciaisemendas parlamentares obrigatóriaslimite de diárias e auxílio-moradiacontratação de consultoriatransferências intergovernamentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 4.320, de 1964
CitaLei nº 8.742, de 1993
CitaLei nº 9.394, de 1996
CitaLei nº 9.504, de 1997
CitaLei nº 9.637, de 1998
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaLei Complementar nº 141, de 2012
RegulamentaConstituição Federal, art. 107 do ADCT
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.