PLN 5/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para doação à GAVI (vacinas e imunização)

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/03/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.078/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 5/2020 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 8.580.000 do Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, destinado ao financiamento de uma doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI). Os recursos são obtidos mediante remanejamento (cancelamento de uma dotação similar destinada à UNITAID), sem aumento das despesas totais.

• Abertura de crédito especial de R$ 8.580.000 ao Orçamento da Seguridade Social em favor do Ministério da Saúde
• Destinação: doação solidária à Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI)
• Financiamento por remanejamento: cancelamento de dotação equivalente de doação à UNITAID (mesma categoria de programação)
• Não amplia os limites de despesas primárias nem altera o Plano Plurianual
• Classificado como 'Operações Especiais' – categoria que não integra o PPA
• Entrada em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaConstituição Federal (arts. 61, 167, inciso V; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaDecreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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