Diretrizes orçamentárias da União para 2023
Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 14/04/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.436/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 5/2022 ↗
Em resumo
Esta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 que estabelece as regras para a elaboração e execução do orçamento da União. Ela define metas fiscais (déficit primário de R$ 65,9 bilhões), prioridades de gasto (primeira infância, segurança hídrica, emprego e educação), estrutura dos orçamentos e regras para transferências, contratos e gastos com pessoal e bens públicos.
- Meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões para equilibrar as contas públicas
- Prioridades de gasto: primeira infância, água, emprego e educação básica
- Vedações a despesas com imóveis funcionais, automóveis de representação, eventos e benefícios sem lei específica
- Limite de diárias de R$ 700 por dia e proibição de reajuste do auxílio-moradia em 2023
- Regras para pagamento de precatórios (dívidas judiciais) com descentralização automática de recursos
- Corte de investimentos em universidades federais não pode ser menor que 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
- CitaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância
- CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Saúde
- RegulamentaConstituição Federal - arts. 165, 166, 167, 100
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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