Criação de 8 cargos no Conselho Nacional do Ministério Público
Ementa oficial:Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/12/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.783/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 50/2018 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a criação e provimento de 8 cargos vagos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com custo anualizado de R$ 1,21 milhão. Os cargos foram redistribuídos do Ministério Público da União e serão financiados por remanejamento de dotações orçamentárias internas do CNMP, sem aumento de gasto total com pessoal.
Autoriza a criação e provimento de 8 cargos e funções vagos no CNMP
Impacto orçamentário de R$ 176 mil em 2018 e R$ 1,21 milhão anualizado a partir de 2019
Cargos redistribuídos do Ministério Público da União conforme Portaria PGR nº 66/2018
Financiamento por remanejamento de dotação orçamentária no mesmo grupo de despesa (pessoal e encargos sociais), sem aumento total de gastos
Altera o Anexo V da Lei nº 13.587/2018 (Lei Orçamentária Anual 2018)
Vigência: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura orgânica do Ministério Públicogestão de recursos humanos no setor públicoremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.