PLN 50/2018 · Senado Federal

Inclusão de cargos vagos no Conselho Nacional do Ministério Público

Ementa oficial:Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

Status

REMETIDA À SANÇÃO

Apresentada em

13/12/2018

Última votação

—

Tema

Alteração da Lei Orçamentária Anual

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.783/2018
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 50/2018 ↗

Em resumo

A proposição autoriza a inclusão de 8 cargos vagos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2018. Os cargos já existem dentro do Ministério Público da União e serão redistribuídos para o CNMP, sem aumento de despesa total — apenas remanejamento de dotação orçamentária no grupo de Pessoal e Encargos Sociais.

• Autorização de 8 cargos efetivos vagos para o CNMP em 2018, originários de redistribuição do Ministério Público da União.
• Impacto orçamentário: R$ 176,0 mil em 2018 e R$ 1.210,5 mil em 2019, sem aumento de despesa total do Estado.
• Remanejamento de dotações no mesmo grupo de natureza de despesa (GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais).
• Cumprimento da exigência constitucional (art. 169, § 1º, inciso II) de autorização na Lei Orçamentária Anual.
• Concomitante alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 para ajustar as restrições às admissões.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA

Ementa

Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários