Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.957/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 51/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Orçamentária de 2020 para melhorar a execução orçamentária em três pontos: cria categoria específica no orçamento para despesas de água, esgoto e saneamento em municípios pequenos; garante que certos órgãos federais recebam o mesmo tratamento na limitação de empenhos; e estabelece prazo de 90 dias para instituições financeiras e órgãos públicos validarem projetos em convênios e contratos de repasse.
Cria categoria orçamentária específica (XXVII-A) para despesas de água, esgoto e saneamento em municípios de até 50 mil habitantes, incluindo regiões metropolitanas e RIDEs, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde
Garante que CODEVASF, DNOCS, Fundação Nacional de Saúde e FNDE tenham tratamento equivalente aos órgãos prioritários na execução orçamentária e limitação de empenhos
Estabelece limite mínimo de execução para emendas parlamentares impositivas: 7% para emendas de comissão (RP 8) e 3% para emendas de relator-geral (RP 9), mesmo em situação de contingenciamento fiscal
Fixa prazo de 90 dias para instituições financeiras federais e órgãos públicos homologarem projetos de convênios e contratos de repasse acima de R$ 10 milhões
Permite limitação de empenho e pagamento de emendas parlamentares apenas em casos de meta fiscal ou cumprimento do artigo 107 do ADCT
Temas identificados pela OlhoNaLei
saneamento básicogestão de convênios públicosemendas parlamentares impositivaslimitação de empenhoexecução orçamentária federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 107
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.