Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá
outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
03/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.957/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 51/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2020 para aprimorar procedimentos de execução orçamentária, criar classificação específica para despesas de saneamento em municípios pequenos e estabelecer prazos para processamento de convênios e contratos de repasse.
Cria categoria de programação (XXVII-A) para despesas de água, esgoto e resíduos sólidos em municípios com até 50 mil habitantes sob responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde
Garante que emendas obrigatórias classificadas como RP 8 (comissões) e RP 9 (relator-geral) mantenham mínimos de 7% e 3% respectivamente mesmo com limitação de empenho, salvo por meta fiscal
Equipara CODEVASF, DNOCS, Funasa e FNDE aos órgãos de gestão orçamentária para limitação de empenho durante execução
Estabelece prazo de 90 dias para instituições financeiras federais e órgãos públicos enviarem e homologarem a Síntese do Projeto Aprovado em convênios e contratos de repasse acima de R$ 10 milhões
Temas identificados pela OlhoNaLei
saneamento básico municipalemendas parlamentares impositivasconvênios e contratos de repasseprazos administrativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 107
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá
outras providências.