Criação de 231 cargos no Executivo federal para 2018
Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/04/2018
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.671/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 6/2018 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2018 para autorizar a criação de 231 cargos e funções no Executivo federal: 67 para composição de um Gabinete de intervenção federal no Rio de Janeiro (até 30 de junho de 2019) e 164 cargos em comissão para segurança pública e demandas prioritárias. O custo é de R$ 20,9 milhões em 2018 e R$ 23,2 milhões em 2019, financiado por redução na dotação de cargos vagos do IPHAN, sem aumento de despesa total com pessoal.
Cria 231 cargos e funções, sendo 67 para Gabinete de intervenção federal no Rio de Janeiro (vigência até 30 de junho de 2019) e 164 para segurança pública e outras demandas prioritárias
Impacto fiscal de R$ 20.914,7 mil em 2018 e R$ 23.244,8 mil em 2019
Financiamento pela redução do limite de cargos vagos do IPHAN (R$ 20.914,7 mil), sem acréscimo à despesa total com pessoal
Sujeita ao cumprimento do art. 169 da Constituição (exigência de autorização específica em Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Alteração do Anexo V da Lei nº 13.587/2018 (Lei Orçamentária Anual 2018)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Intervenção federalSegurança públicaEstrutura administrativa e cargos comissionados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.