Crédito especial de R$ 336,7 mi para operações de crédito rural
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/03/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.079/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 6/2020 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a abertura de R$ 336,7 milhões em crédito especial no Orçamento Fiscal da União para operações de crédito rural, especificamente para cobrir riscos em dois programas de recuperação da lavoura cacaueira na Bahia e do PRONAF Grupo A. O dinheiro vem de anulação de dotações orçamentárias na dívida pública federal, não expandindo a despesa total.
Abre crédito especial de R$ 336.700.811,00 para Operações Oficiais de Crédito
Financia assunção de riscos da recuperação da lavoura cacaueira baiana (Lei nº 9.126/1995 e Lei nº 10.186/2001): R$ 192.100.000
Financia assunção de riscos do PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186/2001): R$ 144.600.811
Recursos provêm de anulação de dotações na Dívida Pública Federal (serviço da dívida interna e refinanciamento)
Não afeta meta de resultado primário (remanejamento entre despesas financeiras) nem altera Plano Plurianual 2020-2023
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações oficiais de créditocrédito ruralagricultura familiar PRONAFlavoura cacaueiraassunção de riscos operacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 107
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
CitaLei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.