Crédito para operações de recuperação agrícola e PRONAF
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
Status
REMETIDA À SANÇÃO
Apresentada em
26/03/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.079/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 6/2020 ↗
Em resumo
Projeto que abre crédito especial de R$ 336,7 milhões ao Orçamento da União para cobrir despesas com duas ações agrícolas federais: recuperação da lavoura cacaueira baiana e fortalecimento da agricultura familiar (PRONAF Grupo A). O dinheiro vem de remanejamento (cancelamento de dotações) da dívida pública federal, sem aumentar o gasto total.
Abre R$ 336,7 milhões em crédito especial para Operações Oficiais de Crédito, destinados a duas ações: recuperação da lavoura cacaueira baiana (R$ 192,1 mi) e PRONAF Grupo A (R$ 144,6 mi)
Recursos originam-se de anulação de dotações orçamentárias: R$ 257,9 mi do Serviço da Dívida Interna e R$ 78,8 mi do Refinanciamento da Dívida Interna
Objetivo é permitir pagamentos que estão em processo de conformidade e liquidação pelas instituições financeiras no exercício de 2020
Classificado como operação financeira (não afeta meta de resultado primário nem limites de despesa primária conforme ADCT)
Vigência imediata (data de publicação) e não requer alteração do Plano Plurianual 2020-2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operações especiais de crédito agrícolaAssunção de riscos em operações de créditoRemanejamento orçamentário em operações financeiras da dívida pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167, art. 4º do ADCT)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
CitaLei nº 10.186, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.