Crédito para construção de sedes do Ministério Público do Trabalho
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/06/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.515/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2017 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 7,72 milhões ao Ministério Público da União, especificamente ao Ministério Público do Trabalho, para financiar continuidade de construção de quatro sedes de Procuradorias em Recife (PE), Mossoró (RN), Vitória da Conquista (BA) e Santo Antônio de Jesus (BA). O financiamento vem do remanejamento (cancelamento) de dotações orçamentárias já aprovadas, sem aumento de despesa total.
Abre R$ 7,72 milhões em crédito suplementar para o Ministério Público do Trabalho
Destina recursos para construção de sedes em Recife (R$ 3,32 mi), Mossoró (R$ 700 mil), Vitória da Conquista (R$ 3 mi) e Santo Antônio de Jesus (R$ 700 mil)
Financia-se por cancelamento de dotações de outros programas (R$ 4,02 mi de atividades + R$ 3,7 mi de projeto em Juazeiro)
Não aumenta despesa primária total do exercício (remanejamento entre despesas)
Inclui cancelamento de emenda de bancada estadual (Bahia) com autorização formal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura judicial/institucionalExecução orçamentária e remanejamento de dotaçõesInvestimento em imóvel público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.