Autoriza cargos para intervenção federal e segurança pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/04/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.672/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2018 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2018 para permitir a criação de cargos em comissão (DAS) destinados ao Gabinete do Interventor Federal no Rio de Janeiro e à segurança pública. A mudança flexibiliza regras orçamentárias para viabilizar essas contratações até junho de 2019.
Permite criação de cargos em comissão (DAS) para estrutura do Gabinete do Interventor Federal no Rio de Janeiro, funcionando até 30 de junho de 2019
Autoriza 164 cargos em comissão destinados à segurança pública e demandas prioritárias do Poder Executivo
Exige que novas autorizações orçamentárias estejam amparadas em proposições cujas tramitações foram iniciadas no Congresso até 31 de agosto de 2017
Requer formalização via alteração do Anexo V da Lei Orçamentária Anual 2018 conforme art. 169 da Constituição
Temas identificados pela OlhoNaLei
intervenção federal estadualcargos em comissão (DAS)segurança públicaorçamento público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.