PLN 7/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar para segurança pública por decisão do STF

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/04/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.005/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 7/2020 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre um crédito suplementar de R$ 806.765.236,00 ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando atender a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a estados e ao Distrito Federal. Os recursos provêm de superávit financeiro de receitas de loterias e anulação de dotações orçamentárias de diversos ministérios.

• Abre crédito suplementar de R$ 806.765.236,00 para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública
• Origem dos recursos: R$ 502.585.581,00 de superávit financeiro de receitas de concursos de prognósticos (loterias) e R$ 304.179.655,00 de anulação de dotações orçamentárias
• Fundamentação: atender decisão do STF na Medida Cautelar da ACO nº 3.329-DF, que determina transferência de 50% dos recursos do FNSP provenientes de loterias a fundos estaduais e distrital
• Destino: aprimoramento da Segurança Pública Nacional e implementação de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade
• Compensação: cancelamento de dotações primárias discricionárias em diversos ministérios para não afetar a meta de resultado primário e o limite de despesas da Emenda Constitucional nº 95/2016
• Vigência: entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Diretrizes orçamentárias da União para 2020
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Lei Orçamentária da União para 2020
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.445, de 14 de março de 1997
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
• CitaLei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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