Crédito suplementar de R$ 806,7 mi para segurança pública
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/04/2020
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.005/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 7/2020 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 806.765.236,00 ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para reforço do Fundo Nacional de Segurança Pública. O recurso é financiado por superávit financeiro de receitas de loterias (R$ 502.585.581,00) e cancelamento de dotações em diversos órgãos (R$ 304.179.655,00), em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a transferência de 50% das receitas do FNSP aos fundos estaduais e distrital.
Abre crédito suplementar de R$ 806,7 milhões ao Fundo Nacional de Segurança Pública (MJSP).
Financia-se com superávit de receitas de loterias (R$ 502,6 mi) e cancelamento de dotações em 19 órgãos federais (R$ 304,2 mi).
Destina-se a implementação de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade.
Cumprimento da decisão da Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329-DF do STF, que ordenava transferência de 50% das receitas de loterias do FNSP aos fundos estaduais e distrital.
Cancelamento integral da Reserva de Contingência Financeira do FNSP (R$ 304,1 mi) e absorção de déficits em vários ministérios (Defesa, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Economia).
Entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferências obrigatórias de loteriassegurança pública estadualdecisão judicial vinculantecompensação orçamentária entre órgãos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaMedida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329-DF
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.