Realocação de R$ 1,16 bi para coberturas de seguro à exportação
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/04/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.659/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2018 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 1,16 bilhão no Orçamento Fiscal da União para cobrir garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito à exportação. O dinheiro vem do cancelamento de igual valor de dotação orçamentária destinada ao Seguro Desemprego, caracterizando uma realocação de recursos entre duas rubricas orçamentárias, sem impacto no resultado primário do exercício.
Abre crédito suplementar de R$ 1.164.674.954,00 para Encargos Financeiros da União, destinado à cobertura de garantias em seguros de crédito à exportação (Lei nº 9.818/1999).
Fonte de custeio: cancelamento de igual valor de dotação do Fundo de Amparo ao Trabalhador destinada ao Seguro Desemprego.
Realocação entre despesas primárias obrigatórias (Seguro Desemprego) e discricionárias (Encargos Financeiros), não ampliando limite de despesas primárias do exercício.
Segundo a EM, a programação cancelada não sofrerá prejuízo, pois o remanejamento baseou-se em projeções de despêndio até o final do exercício.
Remanejamento em conformidade com art. 167, V da Constituição e art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas).
Decreto nº 9.276/2018 estabelece limites de movimentação e empenho para despesas discricionárias resultantes dessa abertura.
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de seguro de crédito à exportaçãoFundo de Garantia à Exportaçãoremanejamento orçamentário intraexercíciometa de resultado primário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, V e ADCT, art. 107, § 5º)
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 9.818, de 1999
CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.