Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/04/2018
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.659/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2018 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 1,164 bilhão ao Orçamento da União para cobrir garantias que a União prestou em operações de seguro de crédito à exportação. O dinheiro vem de uma anulação de dotação no Fundo de Amparo ao Trabalhador (seguro-desemprego).
Abre crédito de R$ 1,164 bilhão para cobrir garantias em operações de seguro de crédito à exportação
Financia a Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)
Recursos saem por anulação de dotação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (seguro-desemprego), conforme art. 43 da Lei nº 4.320/1964
Remanejamento não amplia limite de despesa primária total do exercício (Emenda Constitucional nº 95/2016)
Programação cancelada (seguro-desemprego) mantém possibilidade de execução conforme projeções de dispêndio
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro de crédito à exportaçãoremanejamento orçamentáriogarantias do Estado a operações comerciais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.