Crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões orçamentários
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/04/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.008/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2020 ↗
Em resumo
Projeto de Lei que abre crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, para reforço de dotações orçamentárias existentes. Os recursos serão obtidos por remanejamento (anulação de dotações) e autorização de emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Autoriza abertura de R$ 343,6 bilhões em crédito suplementar distribuído entre órgãos da Administração Pública Federal
Recursos obtidos por anulação de dotações orçamentárias existentes (Anexo II) e emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional
Reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Lei n° 13.978, de 17 de janeiro de 2020)
Abrange Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, transferências a Estados, DF e Municípios, e operações oficiais de crédito
Lei entra em vigor na data da publicação
Maiores alocações para: Ministério da Economia (R$ 7,9 bi), Ministério da Agricultura (R$ 4,5 bi), aposentadorias e pensões civis em vários órgãos
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito orçamentário suplementarrefinanciamento de despesas públicasemissão de títulos do Tesourobenefícios previdenciários civiscumprimento de sentenças judiciais (precatórios)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.