Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/04/2020
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.008/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2020 ↗
Em resumo
Este é um projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para 2020. Os recursos serão remanejados de dotações orçamentárias existentes ou captados via emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, destinando-se a reforçar despesas com pessoal, encargos sociais e outras despesas correntes em diversos órgãos do Poder Executivo, bem como transferências a Estados, DF e Municípios, além de operações de crédito.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
Recursos originam-se de anulação de dotações orçamentárias ou de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional
Destina-se ao reforço de despesas com pessoal, encargos sociais, outras despesas correntes em diversos ministérios e órgãos públicos
Inclui transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e operações oficiais de crédito
Autoriza realização de receita de operações de crédito conforme inciso III do art. 167 da Constituição, em consonância com Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e reconhecimento de estado de calamidade pública
Viabilizado mediante lei, à conta de anulação de dotações, em conformidade com normas orçamentárias vigentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito públicoTítulos de Responsabilidade do Tesouro Nacionalremuneração de servidores públicosaposentadorias e pensõestransferências federativasprecatórios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.