Crédito especial de R$ 22,9 milhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/07/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.303/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2025 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 22,9 milhões para cinco órgãos federais (Presidência, Educação, Transportes, Portos e Aeroportos, Povos Indígenas) destinado a projetos e despesas específicas. Os recursos vêm de cortes orçamentários em outras ações federais.
Abre crédito especial de R$ 22.923.351,00 para cinco órgãos federais
Presidência da República recebe R$ 2 milhões para contribuição a organismo internacional de juventude
Educação recebe R$ 25,8 mil para auxílio-moradia de agente público em Mato Grosso do Sul
Transportes recebe R$ 5 milhões para adequação rodoviária na BR-070 em Goiás
Portos e Aeroportos recebe R$ 15 milhões para construção de aeroporto regional em Caxias do Sul (RS)
Povos Indígenas recebe R$ 897,6 mil para construção de unidade administrativa da FUNAI em João Pessoa (PB)
Recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias em ações de menor prioridade (Anexo II)
Temas identificados pela OlhoNaLei
alocação orçamentáriainfraestrutura aeroportuáriainfraestrutura rodoviáriagestão administrativa de órgãos federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Contribuição voluntária ao Organismo Internacional de Juventude para Iberoamérica (OIJ)”
Uma contribuição internacional de juventude na Presidência da República desvia do objeto principal de alocação doméstica para infraestrutura e gestão pública. Seu vínculo com os demais beneficiários (educação, transportes, aeroportos, povos indígenas) é obscuro.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.