Redistribuição orçamentária para 5 ministérios (R$ 22,9 mi)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/07/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.303/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2025 ↗
Em resumo
Este projeto abre um crédito orçamentário especial de R$ 22,9 milhões para redistribuir recursos entre cinco órgãos federais: Presidência, Ministério da Educação, Transportes, Portos e Aeroportos, e Povos Indígenas. Os recursos vêm de anulação de dotações em programas de juventude, capacitação, infraestrutura e aviação, mantendo o gasto federal total constante (remanejamento, não aumento).
Abertura de crédito especial de R$ 22.923.351,00 para Presidência, Educação, Transportes, Portos/Aeroportos e Povos Indígenas
Recursos obtidos por anulação de dotações em programas de juventude (R$ 2 mi), capacitação de servidores (R$ 25,8 mil), infraestrutura de transportes (R$ 5 mi) e estudos de aviação (R$ 15 mi)
Destinação: auxílio-moradia em universidade federal (R$ 25,8 k), aeroporto da Serra Gaúcha/RS (R$ 15 mi), adequação de rodovia BR-070/GO (R$ 5 mi), construção de unidade FUNAI em João Pessoa (R$ 897,5 k), contribuição internacional de juventude (R$ 2 mi)
Remanejamento de despesas discricionárias — não aumenta gasto total, mantém meta de resultado primário
Viabilizado conforme artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964 e artigo 167, V da Constituição
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Execução orçamentária e remanejamento de dotaçõesInfraestrutura aeroportuária regionalInfraestrutura rodoviária federalAuxílio de moradia a servidor públicoCooperação internacional de juventude (OIJ)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.