Crédito especial de R$ 92 milhões para imóveis do Judiciário e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/05/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.705/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 9/2018 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 92,2 milhões para despesas do Poder Judiciário (Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho) e do Ministério Público da União com reformas, aquisições e construções de imóveis (fóruns, cartórios e sedes). O crédito será coberto por anulação de dotações orçamentárias em outras programações dos mesmos órgãos, sem aumento de despesa total.
Abre crédito de R$ 92.216.527,00 para Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e Ministério Público da União
Recursos destinados a demolições, reformas, construções e aquisições de imóveis (fóruns, cartórios, sedes) em vários municípios
Crédito coberto por anulação de dotações do mesmo orçamento — não amplia despesa primária anual conforme ADCT/EC 95
Programações canceladas: Blumenau e Salvador (Justiça Federal), atividades da Justiça Eleitoral do Pará, atividades e projetos da Justiça do Trabalho, obras do MP em Porto Alegre, Mossoró, Teresina e Campo Grande
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura do JudiciárioRemanejamento orçamentárioInvestimentos em imóveis institucionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaADCT, art. 107, § 5º (incluído pela EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.