Crédito especial para reformas e imóveis das Justiças e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/05/2018
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.705/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 9/2018 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 92,2 milhões ao Orçamento Fiscal da União para financiar obras e aquisições de imóveis nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público da União. O dinheiro é obtido mediante cancelamento de outras despesas orçamentárias já planejadas, não expandindo o total de gastos aprovados.
Abre R$ 92.216.527 para reformas e construções de sedes judiciais e do Ministério Público do Trabalho.
Recursos concentram-se na Justiça do Trabalho (R$ 85,5 milhões), seguida por Justiça Federal (R$ 1 milhão) e Eleitoral (R$ 40 mil).
O crédito é custeado por anulação de dotações orçamentárias, sem aumentar o teto de despesas primárias previsto na Lei Orçamentária de 2018.
Inclui aquisição de imóveis para fóruns trabalhistas no Rio de Janeiro, Minas Gerais e sedes do Ministério Público em Santos e Volta Redonda.
Alterações orçamentárias respeitam o limite fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura do Poder JudiciárioRemanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.