PLN 9/2018 · Senado Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/05/2018

Última votação

—

Tema

Crédito Especial

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.705/2018
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 9/2018 ↗

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.

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