PLP 10/2021 · Câmara dos Deputados

Prazos e flexibilizações para recuperação fiscal de Estados e Municípios

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/03/2021

Última votação

13/04/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 181/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 10/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 10/2021 ↗

Em resumo

A proposição estende prazos e flexibiliza regras de recuperação fiscal para Estados, Distrito Federal e Municípios. Permite que esses entes transfiram e reprogramem recursos até final de 2021, reduz penalidades por descumprimento de limites de gasto, muda índices de refinanciamento de dívidas e flexibiliza vedações contratuais dentro de planos de recuperação fiscal.

• Estende até fim de 2021 a transposição e transferência de saldos financeiros por Estados, DF e Municípios
• Suspende penalidades da União por descumprimento de limite de despesas até 31/12/2021
• Permite redução de taxa de juros e mudança de índice de atualização (de IGP-M para outras condições) em contratos de refinanciamento de dívidas
• Flexibiliza vedações contratuais durante Regime de Recuperação Fiscal quando previsto no plano específico
• Autoriza refinanciamento de valores não pagos decorrentes de decisões judiciais com prazo de 360 meses até 31/12/2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.029, de 28 de julho de 2020→ PL 1389/2020 · Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais
• AlteraLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016→ PLP 257/2016 · Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
• AlteraLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017→ PLP 343/2017 · Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
• AlteraLei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020→ PLP 232/2019 · Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• AlteraLei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021→ PLP 101/2020 · Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
• Revogaart. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021→ PLP 101/2020 · Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
• CitaLei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Luis Carlos Heinze · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
• 31/03/2021Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 122; não: 334; total: 456.122 a 334 · 27% sim
• 31/03/2021Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 116; não: 320; total: 436.116 a 320 · 27% sim
• 31/03/2021Mantido o texto. Sim: 385; não: 26; total: 411.385 a 26 · 94% sim
• 31/03/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 433; não: 3; total: 436.433 a 3 · 99% sim
• 31/03/2021Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
• 31/03/2021Aprovado o Requerimento.

Resultado da votação — 13/04/2021 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021

Votos individuais

Resultado da votação — 31/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 122; não: 334; total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 116; não: 320; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 385; não: 26; total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/03/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 433; não: 3; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/03/2021 · Aprovada. Votação nominal.

Votos individuais

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