Inelegibilidade por violência política, institucional, assédio sexual e estupro
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto amplia as causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, adicionando quatro novos crimes que impedem candidatura: violência política, violência política de gênero, violência institucional, assédio sexual e estupro. Pessoas condenadas por esses crimes ficarão inelegíveis por 8 anos após o cumprimento da pena.
- Adiciona 4 novos crimes ao rol de inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/1990: violência política, violência política de gênero, violência institucional, assédio sexual e estupro
- Período de inelegibilidade: 8 anos contados após o cumprimento da pena
- Exige condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado
- Referencia leis existentes (Lei nº 14.192/2021 sobre violência política de gênero, Lei nº 14.321/2022 sobre violência institucional, Código Penal)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 349/2015 · Criminalização da violência política contra mulheres
- CitaLei nº 14.321, de 31 de março de 2022→ PL 5091/2020 · Criminalização da violência institucional contra vítimas
- AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, 14 e 37)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- CitaLei Complementar nº 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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