Inclusão da sardinha em conserva na cesta básica isenta de impostos
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto inclui a sardinha em conserva (código NCM 1604.13) na lista de produtos da cesta básica isentos de impostos (CBS e IBS). Hoje a sardinha fresca está isenta, mas a versão em conserva — consumida em 95% da produção — ficou de fora por erro técnico na classificação. A mudança reduz impostos deste alimento de 28,5% para 0%, protegendo milhares de postos de trabalho na pesca e indústria.
- Inclui sardinha em conserva (NCM 1604.13) na lista de produtos da cesta básica isentos de CBS e IBS
- Reduz carga tributária do produto de aproximadamente 28,5% para 0%
- Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, especificamente o item 20 sobre peixes
- Afeta cadeia produtiva com 180 embarcações de pesca, 28 indústrias conserveiras, 15 mil empregos diretos e 22 mil indiretos
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- CitaDecreto nº 11.936, de 5 de março de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.