Conselho de Crise e medidas emergenciais para calamidades
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A lei cria um Conselho de Assessoramento e Gerenciamento de Crise, composto por membros da Administração Pública e Sociedade Civil, para coordenar ações durante situações de emergência ou calamidade pública. Durante essas crises, o texto autoriza isenções tributárias, suspensão de prazos, créditos subsidiados e contratações simplificadas para facilitar resposta e recuperação das áreas atingidas.
- Criação de Conselho de Assessoramento e Gerenciamento de Crise indicado pelo Presidente da República, com representantes da União, Estados, Municípios, Legislativo, Executivo, Judiciário e Sociedade Civil.
- Alíquota zero temporária para produtos, serviços e direitos necessários ao enfrentamento e reconstrução pós-crise, indicados pelo Conselho.
- Isenção de tributos estaduais, municipais e federais por 30 dias após fim da calamidade, com pagamento em até 5 parcelas mensais sem juros adicionais (apenas correção Selic).
- Isenção de água e luz para residentes (pessoas físicas e jurídicas) das áreas atingidas durante a calamidade.
- Contratação simplificada de produtos, serviços e trabalhos técnicos pela administração pública ou pelo Conselho.
- Suspensão de prazos para atos judiciais e administrativos nos territórios afetados e possibilidade de moratória em empréstimos/financiamentos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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