Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (3)
Ementa
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