PLP 108/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação de parecer sobre PLC 108/2021

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

20/08/2021

Última votação

10/06/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O documento registra a aprovação de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 e vários projetos apensados. A comissão opinou favoravelmente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da maioria dos projetos, com ressalva de um projeto considerado injurídico.

• Aprovação de parecer técnico sobre PLC 108/2021 e 11 projetos apensados (PLC 502/2018, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021 e outros)
• Decisão favorável quanto à constitucionalidade e técnica legislativa da maioria dos projetos
• Rejeição do PLC 225/2020 por injuridicidade
• Inclusão de Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico
• Reunião realizada em 31 de agosto de 2022 com votação por processo simbólico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Tipo de proposição
• Regime de urgência

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPLC 128/2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Jayme Campos · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.
• 17/03/2026Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.
• 17/03/2026Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2021 · Aprovada. Votação nominal

Votos individuais