Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
20/08/2021
Última votação
10/06/2026
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
O documento registra a aprovação de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 e vários projetos apensados. A comissão opinou favoravelmente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da maioria dos projetos, com ressalva de um projeto considerado injurídico.
Aprovação de parecer técnico sobre PLC 108/2021 e 11 projetos apensados (PLC 502/2018, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021 e outros)
Decisão favorável quanto à constitucionalidade e técnica legislativa da maioria dos projetos
Rejeição do PLC 225/2020 por injuridicidade
Inclusão de Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião realizada em 31 de agosto de 2022 com votação por processo simbólico
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação econômicaprocesso legislativoanálise de constitucionalidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Cobertura de imprensa: implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPLC 128/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jayme Campos · Órgão do Poder Legislativo
10/06/2026Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.