PLP 108/2021 · Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

13/07/2021

Última votação

10/06/2026

Tema

Micro e Pequenas Empresas · Tributos

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 108/2021 ↗

Autoria

Jayme CamposEm exercício

UNIÃO · MT · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2021Aprovada. Votação nominal71 a 0 · 88% sim

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2021 · Aprovada. Votação nominal

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