PLP 11/2020 · Câmara dos Deputados

ICMS monofásico sobre combustíveis com alíquotas específicas

Ementa oficial:Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/02/2020

Última votação

10/03/2022

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 192/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 11/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera as regras de cobrança do ICMS sobre combustíveis (gasolina, diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação), adotando um regime monofásico com alíquotas específicas (fixas por litro) definidas pelos Estados e Distrito Federal, em vez de ad valorem. Também reduz a zero as alíquotas de Cofins e PIS sobre óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, afetando os governos estaduais na arrecadação e a cadeia de combustíveis (produtor, distribuidor e consumidor final).

• Substitui alíquota ad valorem por alíquota específica (em reais por litro) para ICMS sobre combustíveis
• Alíquotas fixadas anualmente pelos Estados e DF, com intervalo mínimo de 12 meses para primeira revisão e 6 meses para as seguintes
• Combustíveis abrangidos: gasolina, etanol anidro, diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (inclusive de gás natural) e querosene de aviação
• Reduz a zero as contribuições Cofins e PIS sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e gás natural
• Regime disciplinado por convênios Confaz; contribuinte (produtor/distribuidor) assume responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS
• Suspende até 31 de dezembro de 2022 regras de adequação fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal para reduções em tributos desses combustíveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)
• CitaLei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (incentivos fiscais)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• RegulamentaConstituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'h' (regime monofásico de ICMS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Emanuel Pinheiro NetoEm exercício

PSD · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
• 13/10/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.113 a 315 · 26% sim
• 13/10/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425.130 a 295 · 31% sim
• 13/10/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 112; não: 306; total: 418.112 a 306 · 27% sim
• 13/10/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 143; não: 288; total: 431.143 a 288 · 33% sim
• 13/10/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 114; não: 287; total: 401.114 a 287 · 28% sim
• 13/10/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 135; não: 259; abstenção: 2; total: 396.135 a 259 · 34% sim
• 13/10/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 392; não: 71; abstenção: 2; total: 465.392 a 71 · 84% sim

Resultado da votação — 10/03/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 26 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2022 · Aprovada. Votação nominal dos Arts. 8º e 9º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, destacados.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 112; não: 306; total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 143; não: 288; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 114; não: 287; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 135; não: 259; abstenção: 2; total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 392; não: 71; abstenção: 2; total: 465.

Votos individuais

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