PLP 11/2020 · Senado Federal

Substituição tributária única para combustíveis

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/10/2021

Última votação

10/03/2022

Tema

Energia · Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 192/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 11/2020 ↗

Em resumo

A proposição define um novo regime de cobrança única do ICMS para combustíveis específicos (gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás liquefeito e querosene de aviação), independentemente de quantas vezes o produto circula. O imposto incide apenas na saída da refinaria/importação, reduzindo a cascata tributária. Reduz também PIS/Cofins para zero até 31 de dezembro de 2022 e cria um sistema de alíquotas uniformes definidas pelos Estados.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/03/2022Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 26 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, nos termos do Parecer.68 a 1 · 96% sim
• 10/03/2022Aprovada. Votação nominal dos Arts. 8º e 9º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, destacados.56 a 8 · 86% sim

Resultado da votação — 10/03/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 26 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2022 · Aprovada. Votação nominal dos Arts. 8º e 9º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, destacados.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 112; não: 306; total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 143; não: 288; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 114; não: 287; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 135; não: 259; abstenção: 2; total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 392; não: 71; abstenção: 2; total: 465.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários