Vedação de moeda unificada com outros países
Ementa oficial:Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
A proposição proíbe o Brasil de adotar moeda única ou unificada com outros países ou organismos internacionais. O texto também autoriza o Banco Central a emitir moedas válidas em regiões específicas para fomentar economia local e permite que moedas circulem apenas eletronicamente.
- Proíbe adoção de moeda única ou unificada com qualquer país ou organismo internacional
- Banco Central pode emitir moedas válidas em regiões determinadas para fomentar economia local
- Moedas podem circular apenas eletronicamente, conforme regulamentação do Banco Central
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
- Vedação abrange moedas que não circulam livremente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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