PLP 118/2026 · Câmara dos Deputados

Regras para aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos

Ementa oficial:Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposta regulamenta as regras para aposentadoria especial no INSS para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou integridade física. Estabelece que o segurado precisa comprovar efetiva exposição a produtos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais por no mínimo 25 anos, exigindo comprovação por formulário do empregador, laudo técnico de profissional qualificado ou outros documentos reconhecidos pela legislação previdenciária.

• Tempo mínimo de 25 anos de exposição permanente (não ocasional) a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais.
• Reconhecimento baseado em comprovação de efetiva exposição, não apenas na categoria profissional do trabalhador.
• Comprovação feita por formulário do empregador, laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança, ou outros meios aceitos pelo INSS.
• Renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, calculado pela média dos últimos salários de contribuição, sem redução por idade.
• Relação de agentes nocivos definida em regulamento posterior, seguindo legislação previdenciária e trabalhista.
• Estados, DF e Municípios podem adotar regras semelhantes para seus próprios regimes de previdência.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 103 de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
• Regulamentaart. 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora MarcivaniaEm exercício

PCdoB · AP · Câmara

Ementa

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