Sistema Nacional de Educação e regime de colaboração federativa
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Em resumo
A proposição institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), um framework de cooperação entre União, Estados, DF e Municípios para coordenar políticas educacionais de forma integrada. Cria instâncias de pactuação (CITE nacional e CIBEs estaduais), estabelece o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de financiamento e regulamenta avaliações, planejamento e responsabilidades de cada nível federativo na educação básica e superior.
- Institui o SNE como conjunto de relações articuladas entre sistemas de ensino federal, estaduais e municipais em regime de colaboração
- Cria CITE (Comissão Tripartite nacional) e CIBEs (Comissões Bipartites estaduais) para pactuação de políticas, prioridades, assistência técnica e financeira entre entes federados
- Estabelece CAQ (Custo Aluno Qualidade) como referência nacional orientadora para alocação de recursos em educação básica, atualizado anualmente
- Define atribuições específicas de cada ente: União (coordenação, redistribuição, avaliação), Estados (coordenação estadual, pactuação com municípios) e Municípios (operacionalização, avaliação local)
- Regulamenta 4 sistemas nacionais de avaliação (educação básica, profissional/tecnológica, superior e pós-graduação) com indicadores bienais de rendimento e gestão institucional
- Prazo de 2 anos para adaptação das normas legais dos entes (art. 31) e instalação de CITE/CIBEs em até 90 dias; implementação do CAQ no segundo exercício após vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 108, de 2020 (Fundeb permanente, CAQ)→ PEC 15/2015 · FUNDEB permanente com aumento de financiamento federal
- CitaEmenda Constitucional nº 53, de 2006 (Fundeb)
- CitaEmenda Constitucional nº 59, de 2009
- CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 13.005, de 2014 (Plano Nacional de Educação)
- CitaPLC nº 235/2019 (Senador Flávio Arns, oriundo do Senado Federal)
- RegulamentaConstituição Federal, arts. 23 (parágrafo único, inciso V), 193 (parágrafo único), 211 e 214
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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