Renegociação de dívidas estaduais com incentivos a investimentos
Ementa oficial:Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) permite que Estados e Distrito Federal renegociem dívidas seculares com a União por meio de instrumentos diversos (transferência de ativos, créditos, royalties) e refinanciamento em até 360 parcelas com juros reduzidos (0% a 2% ao ano), condicionado a investimentos em educação profissional, infraestrutura e clima. Beneficia-se também a criação de um Fundo de Equalização Federativa para apoiar Estados em recuperação fiscal.
Estados podem aderir até 31/12/2025 transferindo ativos, créditos ou royalties para reduzir dívidas consolidadas de refinanciamentos federais anteriores
Refinanciamento de até 360 parcelas mensais com juros de 0%, 1% ou 2% ao ano (conforme amortização inicial e investimentos obrigatórios)
Obrigatoriedade de investir 1% a 2% do saldo devedor anualmente em educação profissional, infraestrutura, clima e saneamento (com metas específicas em educação técnica)
Criação de Fundo de Equalização Federativa com recursos dos Estados para garantir operações de crédito e investimentos estruturais
Limite de despesas primárias por 10 anos: crescimento máximo do IPCA acrescido de percentual da variação real da receita anterior
Desligamento automático do programa em caso de atraso superior a 3 meses consecutivos ou 6 não consecutivos no pagamento de parcelas
Temas identificados pela OlhoNaLei
renegociação de dívidas públicastransferência de ativos estaduaiseducação profissional técnicamudanças climáticas e adaptaçãoinfraestrutura estadualcooperação federativa com serviços de segurança e saúdecessão de royalties de petróleo, gás e recursos naturaislimites de despesas primárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
10/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
10/12/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.110 a 307 · 26% sim
10/12/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.413 a 4 · 99% sim
10/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.6 a 422 · 1% sim
09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
72Sim · 89%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
8Ausente · 10%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
110Sim · 26%
307Não · 74%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
413Sim · 99%
4Não · 1%
0Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
6Sim · 1%
422Não · 98%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.