PLP 121/2024 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/08/2024

Última votação

17/12/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

• Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
• 10/12/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.110 a 307 · 26% sim
• 10/12/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.413 a 4 · 99% sim
• 10/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.6 a 422 · 1% sim
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2024Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.

Votos individuais