PLP 123/2021 · Câmara dos Deputados

Deduções de transferências federais em análise fiscal de estados

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/08/2021

Última votação

09/12/2021

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 189/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 123/2021 ↗

Em resumo

O projeto altera duas leis sobre ajuda fiscal a estados e Distrito Federal, ampliando quais gastos podem ser deduzidos do cálculo de resultados fiscais. Especificamente, permite que despesas cobertas por transferências constitucionais da União (artigos 166 e 166-A) sejam abatidas no cômputo dos déficits estaduais que servem de base para programas de recuperação e reequilíbrio fiscal.

• Permite aos estados deduzir transferências federais vinculadas (artigos 166 e 166-A da Constituição) ao calcular seu resultado fiscal nos programas de auxílio e recuperação
• As deduções podem ser realizadas conforme o valor transferido pela União em cada ano (exercício), não de uma só vez
• Revoga uma proibição anterior (inciso III do § 4º da Lei Complementar nº 159) que vedava dedução de certas despesas custeadas com transferências federais
• Altera simultaneamente a Lei Complementar nº 156 (Plano de Auxílio) e a Lei Complementar nº 159 (Regime de Recuperação Fiscal)
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
• AlteraLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
• CitaConstituição Federal, artigos 166 e 166-A

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucas VergilioInativo

SOLIDARIEDADE · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/09/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
• 30/09/2021Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.346 a 15 · 96% sim
• 30/09/2021Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.372 a 13 · 96% sim
• 30/09/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.14 a 309 · 4% sim
• 21/09/2021Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/09/2021Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/09/2021Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários