PLP 123/2021 · Senado Federal

Flexibiliza cálculos fiscais de estados em programas de auxílio da União

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/10/2021

Última votação

09/12/2021

Tema

Dívida Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 189/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 123/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera as regras de cálculo das receitas e despesas de estados e DF nos programas de auxílio e recuperação fiscal da União. Permite que despesas financiadas com transferências federais vinculadas sejam deduzidas do resultado fiscal conforme o valor efetivamente transferido a cada ano, em vez de critérios anteriores.

• Despesas com transferências federais vinculadas (educação, saúde, etc.) podem ser deduzidas do resultado fiscal
• Deduções realizadas de acordo com o valor transferido pela União em cada exercício fiscal
• Aplica-se tanto ao Plano de Auxílio (LC 156/2016) quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017)
• Revoga inciso anterior (inciso III do § 4º da LC 159/2017) que estabelecia critério diferente
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
• AlteraLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
• CitaConstituição Federal, arts. 166 e 166-A

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2021Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres.56 a 7 · 88% sim

Resultado da votação — 09/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, nos termos dos Pareceres.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/09/2021 · Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/09/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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