Flexibiliza cálculos fiscais de estados em programas de auxílio da União
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/10/2021
Última votação
09/12/2021
Tema
Dívida Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 189/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 123/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera as regras de cálculo das receitas e despesas de estados e DF nos programas de auxílio e recuperação fiscal da União. Permite que despesas financiadas com transferências federais vinculadas sejam deduzidas do resultado fiscal conforme o valor efetivamente transferido a cada ano, em vez de critérios anteriores.
Despesas com transferências federais vinculadas (educação, saúde, etc.) podem ser deduzidas do resultado fiscal
Deduções realizadas de acordo com o valor transferido pela União em cada exercício fiscal
Aplica-se tanto ao Plano de Auxílio (LC 156/2016) quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017)
Revoga inciso anterior (inciso III do § 4º da LC 159/2017) que estabelecia critério diferente
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferências intergovernamentaisresultado fiscal de estadosequilíbrio orçamentário estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
AlteraLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
CitaConstituição Federal, arts. 166 e 166-A
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-123/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.