Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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