Aumento do limite MEI e autorregularização fiscal
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição aumenta o limite de receita bruta para o Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 120 mil anuais e obriga a Administração Tributária a oferecer autorregularização de obrigações fiscais, permitindo ao contribuinte se regularizar antes de sofrer penalidades.
- Eleva o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 120 mil
- Para novo negócio, o limite é de R$ 10 mil multiplicados pela quantidade de meses no ano
- Obriga a administração tributária a notificar o contribuinte e permitir autorregularização antes de aplicar multas
- Regras de autorregularização devem ser definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
- Criterérios para autorregularização consideram histórico de conformidade fiscal e capacidade econômica do contribuinte
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026→ PLP 125/2022 · Código de Defesa do Contribuinte
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei Complementar nº 155/2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.