Incentivo tributário a hospitais privados prestadores do SUS
Ementa oficial:Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto reduz em 80% as alíquotas do IBS e CBS para hospitais privados não filantrópicos que prestam pelo menos 60% de seus serviços ao SUS. Para compensar a perda tributária, eleva de 12% para 20% a participação governamental nas apostas de quota fixa, destinando os 8% adicionais ao Fundo Nacional de Saúde.
- Hospitais privados não filantrópicos com ≥60% de atendimento ao SUS ganham redução de 80% em IBS e CBS sobre serviços de saúde relacionados
- Participação governamental em apostas de quota fixa sobe de 12% para 20% da receita líquida
- Dos 8% adicionais de participação em apostas, 8% da receita líquida vão para o Fundo Nacional de Saúde (fonte de compensação)
- Recursos do Fundo Nacional de Saúde são adicionais (não substituem) aplicações mínimas obrigatórias do SUS
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025; Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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