PLP 126/2024 · Câmara dos Deputados

Uso do SPVAT para indenizar acidente de trajeto do trabalhador

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/07/2024

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição permite que empresas usem os recursos do seguro obrigatório SPVAT (seguro de acidentes de trânsito) para indenizar seus funcionários que sofrem acidentes no trajeto casa-trabalho. Isso simplifica o processo de indenização, reduz custos para o empregador e agiliza o pagamento ao trabalhador.

• Empregadores podem utilizar recursos do SPVAT para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes no trajeto casa-trabalho e trabalho-casa
• É necessário comprovar o nexo causal entre o acidente e o deslocamento para o trabalho
• O pedido de indenização deve ser apresentado pela empresa empregadora com documentos comprobatórios do acidente
• O processo elimina a necessidade de processos judiciais diretos entre empresa e trabalhador para esses casos
• Reduz custos financeiros e burocráticos para o empregador e agiliza o recebimento da indenização pelo empregado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024→ PLP 233/2023 · Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Loreny

SOLIDARIEDADE · SP · Câmara

Ementa

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