PLP 133/2020 · Senado Federal

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Status

ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

22/05/2020

Última votação

14/12/2020

Tema

Finanças Públicas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 176/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 133/2020 ↗

Autoria

Wellington Fagundes

PL · MT · Senado

Ementa

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, com as Emendas nºs 13 a 15, nos termos do Parecer.70 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Sim: 408; não: 9; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 15; não: 409; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, com as Emendas nºs 13 a 15, nos termos do Parecer.

Votos individuais

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