PLP 133/2020 · Senado Federal

Transferências de R$ 58 bilhões da União para Estados e Municípios (2020-2037)

Ementa oficial:Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Status

ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

22/05/2020

Última votação

14/12/2020

Tema

Finanças Públicas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 176/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 133/2020 ↗

Em resumo

A proposição institui transferências de recursos obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios entre 2020 e 2037, totalizando R$ 58 bilhões. Os repasses serão feitos em parcelas anuais decrescentes e distribuídos aos entes conforme critérios de coeficientes de participação definidos em anexo, condicionados à renúncia de direitos que pudessem ser pleiteados com base no art. 91 do ADCT.

• União repassa R$ 4 bilhões/ano de 2020 a 2030; depois reduz R$ 500 mi/ano até 2037
• Cada Estado recebe 75% direto; Municípios estaduais recebem 25% repassados pelo Estado
• Distribuição entre entes usa coeficientes fixos em anexo e dados do Protocolo ICMS nº 69
• Estados e Municípios devem renunciar direitos contra União sobre art. 91 do ADCT em até 10 dias úteis
• Repasses mensais em parcelas iguais (12 parcelas/ano, com ajuste no primeiro ano conforme data de publicação)
• Valores adicionais de até R$ 4 bilhões ligados à receita da cessão onerosa dos Blocos de Atapu e Sépia (petróleo)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019→ PL 5478/2019 · Distribuição de receitas de leilões de petróleo entre Estados e Municípios
• Citaart. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaProtocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008 (Confaz)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Wellington FagundesEm exercício

PL · MT · Senado

Ementa

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, com as Emendas nºs 13 a 15, nos termos do Parecer.70 a 0 · 88% sim

Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Sim: 408; não: 9; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 15; não: 409; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, com as Emendas nºs 13 a 15, nos termos do Parecer.

Votos individuais

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