PLP 136/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

21/08/2024

Última votação

05/12/2024

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (41)

Alice Portugal

PCdoB · BA · Câmara

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ana Pimentel

PT · MG · Câmara

Any Ortiz

PP · RS · Câmara

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Carmen Zanotto

CIDADANIA · SC · Câmara

Carol Dartora

PT · PR · Câmara

Célia Xakriabá

PSOL · MG · Câmara

Daiana Santos

PCdoB · RS · Câmara

Daniela do Waguinho

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Delegada Adriana Accorsi

PT · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
• 05/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.348 a 57 · 86% sim
• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.