PLP 136/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/06/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (6)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Carlos Jordy

PL · RJ · Câmara

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL · SP · Câmara

Mario Frias

PL · SP · Câmara

Mauricio Marcon

PL · RS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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